Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011376-24.2022.5.15.0113
Horas extraordinárias: roupeiro
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Roupeiro
- Não pertencente à equipe técnica profissional
- Não aplicação da lei nº 9.615/98
- Óbice de natureza processual
- Ausência de transcrição
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ROUPEIRO. NÃO PERTENCENTE À EQUIPE TÉCNICA PROFISSIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.615/98. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator