Jurisprudências
TSTAg-AIRR 422-85.2020.5.09.0005
Precrição quinquenal: quantidade de horas extras apuradas
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Precrição quinquenal
- Quantidade de horas extras apuradas
- Ausência de indicação de violação de dispositivo constitucional
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRECRIÇÃO QUINQUENAL; 2. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.