Exeução: ausência dos requisitos dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ABC ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA. –ME - EXEUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126, 333 E 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no § 4º do art. 790 da CLT, com a atual redação da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento .