Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1001631-21.2015.5.02.0465
Adesão a plano de demissão voluntária: vícios
- Direito do Trabalho
- Adesão a plano de demissão voluntária
- Vícios
- Preparo / Deserção
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Plano de Incentivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 500,00 - quinhentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Plano de Incentivo