Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 100770-35.2019.5.01.0243
A c ó r d ã o7ª turmagmaab/ac embargos de declaração
- Direito do Trabalho
- A c ó r d ã o7ª turmagmaab/ac embargos de declaração
- Ente público
- Responsabilidade subsidiária
- Preparo / Deserção
- Ônus da Prova
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DO STF. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos declaratórios desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.
Indexação
Preparo / Deserção; Ente Público; Ônus da Prova