Participação nos resultados: natureza jurídica

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Da decisão regional, não é possível concluir que a parcela denominada "Participação nos Resultados (PR)" trata-se de premiação paga na forma de percentagem, vinculada ao desempenho/produtividade individual, assumindo, assim, natureza salarial, não estando atrelada somente ao lucro líquido do banco, como é o caso da PLR. Em verdade, o Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório, registrou que "os demonstrativos de pagamento acostados aos autos (ID. ef98bf7) demonstram que não se trata de verba paga de forma habitual, mas em datas específicas, tal como a participação nos lucros e resultados. Diante do exposto, então, não há que se falar na correspondente integração à remuneração da empregada". Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, situação que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.