Roubo majorado: reconhecimento fotográfico

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 266 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mantendo a condenação do recorrente por roubo qualificado.

2. A defesa alega violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando que o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial e o reconhecimento pessoal em juízo foram feitos sem observância das formalidades legais, tornando a prova inválida como fundamento para a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a alegada violação ao art. 226 do CPP, sem demonstração de prejuízo, e o reconhecimento fotográfico podem ensejar a nulidade da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STJ permite a condenação baseada em reconhecimento fotográfico que não observou o art. 226 do CPP, desde que existam outras provas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

5. No caso, a condenação foi corroborada por depoimentos da vítima e da testemunha, além de imagens de segurança, afastando a alegação de nulidade.

6. A defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada violação, conforme o princípio pas de nullité sans grief.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.