Prestação de serviço de monitoramento e vigilância

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de reconsideração, conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de acórdão do Tribunal de origem que manteve a sentença de procedência da ação de cobrança, em decorrência da existência de responsabilidade civil pala má prestação de serviços de monitoramento e vigilância eletrônica no caso dos autos, é possível, em recurso especial, rediscutir a conclusão do acórdão recorrido, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela procedência da presente ação de cobrança, em face da existência de responsabilidade civil e da devida comprovação do fato constitutivo do direito do autor. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, por ausência de identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.