Terceirização: distribuição do ônus da prova

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ITEM 3 DO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL STF. 1. Trata-se de agravo interposto pelo Estado réu contra decisão monocrática que manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em relação ao adicional de insalubridade. 2. No julgamento do Tema 1.118, o Supremo Tribunal Federal assentou, no item 3 da tese firmada, que o ente público deve atuar na preservação da saúde e segurança do meio ambiente do trabalho, e esta Primeira Turma, inclusive, possui precedentes reconhecendo a responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora dos serviços, em casos que se evidenciou o descumprimento desse dever. Contudo, o fato de a condenação abranger, dentre outras verbas, o adicional de insalubridade, não justifica, por si só, a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, ainda que apenas em relação ao referido adicional. 3. No caso presente, entretanto, não há registro no acórdão regional de descumprimento, por parte do contratante, do dever de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, conforme exigido no item 3 do Tema 1.118, destacando-se que a ratio decidendi do precedente vinculante atribui ao trabalhador o ônus de provar o descumprimento da obrigação, não sendo possível presumi-la. Agravo conhecido e provido.