Fase de execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Razões de embargos de declaração que não demonstram a existência de quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O acórdão embargado fundamentou de forma clara e exauriente a manutenção do óbice ao recurso de revista, ante a ausência de transcrição dos trechos da decisão regional e das razões de embargos de declaração opostos na origem. Embargos de declaração conhecidos e não providos.