TSTROT 1011202-04.2025.5.02.0000
Honorários advocatícios: ilegitimidade passiva
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Ilegitimidade passiva
- Defeito, Nulidade ou Anulação
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos entendimento firmado por esta Subseção, a legitimidade para integrar o polo passivo de ação rescisória que pretenda desconstituir capítulo em que fixados honorários advocatícios é do próprio advogado beneficiado pela condenação, pois dele é a titularidade da verba deferida em Juízo e que é objeto do pedido de desconstituição. 2. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus para atuarem em ação rescisória que pretenda afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe. Recurso ordinário conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do réu e, considerando que se operou o prazo bienal decadencial, tornando-se inviável oportunizar emenda da petição inicial a fim de incluir os advogados titulares dos honorários no polo passivo da ação, determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, VI, do CPC. Brasília, 24 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator
Indexação
Defeito, Nulidade ou Anulação