Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, observa-se que o Tribunal Regional se manifestou expressamente a respeito dos tópicos suscitados pela agravante. A insurgência da parte, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão recorrida, não havendo falar em violação do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Quanto ao tema, o recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, §1°-A, I, da CLT, uma vez que não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas (vide págs. 1.256-1.260). Dessa forma, ausente o aludido requisito, resta inviável o processamento do recurso de revista. Inviabilizado o exame formal do recurso, no aspecto, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INSTITUTO CULTURAL DE IPANEMA - ICI E OUTROS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . Na hipótese, não se verifica a alegada violação do art. 93, IX, da CR, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da parte. Agravo conhecido e desprovido. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AGRAVANTES. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, o recurso de revista não atende o disposto no art. 896, §1°-A, I, da CLT, uma vez que não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas (vide págs. 1.278-1.279). A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo e o agravo de instrumento. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.