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Jurisprudências

TSTRR 100286-87.2018.5.01.0038

Horas extras: invalidade dos cartões de ponto

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Invalidade dos cartões de ponto
  • Controle de ponto britânico
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CONTROLE DE PONTO BRITÂNICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso em questão, o Regional, com espeque nos elementos de prova dos autos, concluiu pela invalidade dos registros de ponto como meio de prova, asseverando que " todos os controles de ponto do reclamante possuem registros "britânicos" de jornada. Saliente-se que são britânicos não na hora exata, mas nas variações de poucos minutos" . 2. Embora os registros apresentassem variações, essas eram mínimas, de até 5 minutos, o que equivale a marcação uniforme ou britânica. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional

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