TSTEDCiv-RR 540-90.2017.5.05.0421
Deserção do recurso ordinário: depósito recursal
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Depósito recursal
- Recolhimento por meio de guia de recolhimento da união gru judicial
- Guia imprópria
- Preparo / Deserção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO GRU JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Preparo / Deserção