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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11157-41.2018.5.03.0030

Alegações genéricas: princípio da dialeticidade

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Alegações genéricas
  • Princípio da dialeticidade
  • Comissão
  • Multa do Artigo 477 da CLT
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . Da leitura das razões de agravo de instrumento (págs. 1.263-1.377), bem como das razões de agravo (págs. 1.381-1.390), a ré traz alegações genéricas, não explicitando de forma clara e objetiva em que ponto se encontra o desacerto da decisão agravada. Com efeito, nas razões de agravo de instrumento a empresa já tinha feito alegações genéricas à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista e ao interpor o presente agravo não desenvolve qualquer fundamento contra o alicerce decisório, apenas transcreve, ipsis litteris , as razões da petição de agravo de instrumento. Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que ele se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não cabendo ao julgador substituir a parte nesse ônus . Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Comissão; Multa do Artigo 477 da CLT; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios

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