Petrobras: diferenças salarias

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAS. AVANÇOS DE NÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, interpretando a norma 302-25-12/1984, entendeu que esta possui caráter objetivo. Consignou que a concessão da promoção não está condicionada à existência de vagas ou disponibilidade orçamentária, tampouco à avaliação de desempenho. Com efeito, eventual reexame dessa interpretação, para aferir se a norma interna estabelece critérios objetivos ou subjetivos, efetivamente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.