Execução: alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a produção de prova testemunhal e oitiva do exequente diante dos fundamentos articulados na decisão agravada. Conforme registrado no acórdão regional, a prova testemunhal é desnecessária para solução da controvérsia, haja vista que o meio de prova pretendido foi alcançado por meio de outras provas. Ainda consignado que o convencimento também decorreu da existência de documento público que demonstra a alteração de contrato social aprovada pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul. Nesse contexto, a prova documental existente foi suficiente para formar o convencimento judicial, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa, considerando que se trata de discussão acerca da condição de sócio. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Neste contexto, o próprio recorrente concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, quanto ao tema em destaque, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.