Responsabilidade subsidiária: ente público

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL. Nos termos exaustivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou reparar equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Nota-se que o acórdão proferido pela 7ª Turma do TST no julgamento do agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO não incide em qualquer das previsões legais de cabimento da medida, tratando-se, efetivamente, de decisão clara e coerente, que, tecnicamente, não mereceria qualquer reprimenda pela via declaratória. Ocorre que a tese de mérito ali reiterada, de que o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços seria do ente público contratante, foi posteriormente superada n o julgamento do RE 1. 298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Reconhece-se que a Suprema Corte possui a prerrogativa de cassar ou reformar decisões contrárias ao seu entendimento vinculante, não havendo elementos razoáveis para supor que seria diferente na hipótese concreta. Assim, em homenagem ao artigo 5º, LXXVIII, da CF, o qual estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" , bem como para evitar que o trabalhador nutra expectativas infundadas, impõe-se a aplicação analógica do artigo 1.030, II, do CPC, a fim de que este Colegiado prossiga no julgamento do agravo de instrumento da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo, desta vez, como referência, a mais recente determinação do Supremo Tribunal Federal . Embargos de declaração conhecidos e providos para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL. A 7ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , mantendo a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas objeto da condenação . Ocorre que a tese de mérito ali reiterada, de que o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços seria do ente público contratante, foi posteriormente superada n o julgamento do RE 1. 298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, o recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade das teses de violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e de contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, justifica o provimento do agravo de instrumento. Procede-se ao juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido para proceder ao juízo de retratação e determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL. 1. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade subsidiária da Administração Pública e no ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. 3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. 4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281). 5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". 6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas. 7. No caso dos autos, o Tribunal Regional chancelou a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com base em premissas que não se alinham à tese fixada no Tema 1.118, pois fundamentou a decisão na presunção de culpa decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e na inversão indevida do ônus da prova, o que contraria a tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e provido. CONCLUSÃO: embargos de declaração, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.