Irregularidade da representação processual: inaplicabilidade da súmula nº 383 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMBARGADA. LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 383 DO TST. DECISÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 2º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão de admissibilidade denegou seguimento ao Recurso de Revista da Embargada em razão da ausência de violação literal e direta a qualquer dispositivo constitucional, descumprindo-se o requisito do art. 896, § 2º da CLT, por entender que o acórdão regional, que não conheceu do Agravo de Petição por irregularidade da representação processual, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Inconformada, a Embargada interpôs Agravo de Instrumento alegando desnecessidade de juntada de procuração nos autos dos Embargos de Terceiro, posto que já consta da ação principal, e insistindo nas violações aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, todos da Constituição da República. No entanto, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, apesar da conexão entre o processo principal e os Embargos de Terceiro, esta ação é dotada de autonomia, tramitando em autos apartados, e assentada sobre nova relação jurídica processual, exigindo, portanto, conhecimento distinto, razão pela qual deve preencher, por si só, os pressupostos processuais e de desenvolvimento. Desse modo, correta a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por estar o acórdão recorrido, que não conheceu do Agravo de Petição por irregularidade de representação processual, em consonância com o atual entendimento desta Corte superior, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, estando ausente o requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º, da CLT. Também não merece prosperar o pedido de concessão de prazo para a regularização da representação, posto que não configuradas as hipóteses previstas na Súmula nº 383 do TST. O item I da referida Súmula possibilita a concessão de prazo na hipótese de mandato tácito, o que não é o caso dos autos. O item II, por sua vez, viabiliza prazo para sanar vício identificado em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o que tampouco é o caso. Por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do TST, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.