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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 15-16.2016.5.14.0091

Rejeição: o Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO FORMULADA EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Indexação

Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional

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