TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000781-16.2023.5.12.0015
Diárias: tempo à disposição
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Diárias
- Tempo à disposição
- Horas extras
- Adicional de periculosidade
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 346.633,27), à parte embargante, no importe de R$ 3.466,33 ¿ três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 5 de maio de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator