Dispensa por justa causa: décimo terceiro salário proporcional

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/62, regulamentado pelo Decreto nº 57.155/65, o pagamento do décimo terceiro salário proporcional é devido apenas na hipótese de dispensa do empregado sem justa causa. Precedentes desta Corte Superior nesse sentido. Assim, a decisão regional revela-se em desconformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.