Diferenças de remuneração variável (prêmios): ônus da prova

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIOS). ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPÍO DA APTIDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca da distribuição do ônus da prova quanto às diferenças de remuneração variável (prêmios). 2. No que se refere à distribuição subjetiva do ônus da prova, o Tribunal Regional considerou que “a reclamante apresentou diversos folhetos com os resultados parciais da campanha (...) Além destes documentos, não há outros relacionados ao cumprimento das metas”. Pontuou que “Diante disso, não tendo sido comprovado o direito ao pagamento do prêmio, deve ser mantida a sentença de primeiro grau em relação a esta matéria. Rejeito as razões da reclamante neste particular”. Em Embargos de Declaração, a Corte Regional consignou “Nos termos do art. 818, I, da CLT, é ônus do reclamante comprovar os fatos que alega. Assim, ao argumentar que cumpriu a meta estipulada pelo empregador e que fazia jus à premiação em campanha de venda, cabia à reclamante, segundo regra de distribuição estática do ônus da prova, apresentar elementos que confirmassem suas alegações. A atribuição diversa do ônus da prova somente seria possível por meio de sua distribuição dinâmica, consoante previsão do §§ 1º e 2º, do art. 818, da CLT”. 3. Assentadas as premissas de que a parcela “prêmio” relativa ao cumprimento de meta existia e era paga pela ré, caberia à demandada demonstrar o cumprimento ou não dos requisitos necessários pela empregada e haveria de fazê-lo mediante documentação sob sua posse, já que o ônus probatório, nesses casos, obedece à maior aptidão para a prova, de maneira que merece reforma a decisão regional nesse aspecto. Recurso de revista conhecido e provido.