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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11362-17.2015.5.15.0006

Motorista: premiação

  • Direito do Trabalho
  • Motorista
  • Premiação
  • Quitação ou dedução
  • Horas extras
  • Norma coletiva
  • Multa por embargos de declaração protelatórios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT – MOTORISTA. PREMIAÇÃO. QUITAÇÃO OU DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. ART. 896, "C", DA CLT – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Compensação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios

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