TSTAg-AIRR 11362-17.2015.5.15.0006
Motorista: premiação
- Direito do Trabalho
- Motorista
- Premiação
- Quitação ou dedução
- Horas extras
- Norma coletiva
- Multa por embargos de declaração protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT – MOTORISTA. PREMIAÇÃO. QUITAÇÃO OU DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. ART. 896, "C", DA CLT – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Compensação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios