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Jurisprudências

TSTAIRR 16340-66.2022.5.16.0005

Justa causa: reversão

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada pela reclamada, assentando a inexistência de prova contundente do ato de improbidade capaz de ensejar a aplicação da penalidade máxima. Para tanto, consignou a ausência de juntada aos autos do recibo de pagamento que demonstraria a conduta ímproba do reclamante. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente nas provas orais, manteve a sentença que deferira o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da extrapolação da jornada e da supressão do intervalo intrajornada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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