TSTAIRR 16340-66.2022.5.16.0005
Justa causa: reversão
- Direito do Trabalho
- Justa causa
- Reversão
- Horas extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada pela reclamada, assentando a inexistência de prova contundente do ato de improbidade capaz de ensejar a aplicação da penalidade máxima. Para tanto, consignou a ausência de juntada aos autos do recibo de pagamento que demonstraria a conduta ímproba do reclamante. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente nas provas orais, manteve a sentença que deferira o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da extrapolação da jornada e da supressão do intervalo intrajornada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.