Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 21069-20.2017.5.04.0305
Regime de compensação: atividade insalubre
- Direito do Trabalho
- Regime de compensação
- Atividade insalubre
- Previsão em norma coletiva
- Validade
- Omissão, obscuridade, contradição
- Justa Causa / Falta Grave
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Verbas Rescisórias; Lixo Urbano; Ente Público; Compensação em Atividade Insalubre; Intervalo 15 Minutos Mulher