Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 937-23.2021.5.22.0103
Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC: vício na decisão embargada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Vício na decisão embargada
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho