Quitação: documento unilateral

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2014. 13º SALÁRIO. QUITAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE RECIBO ASSINADO PELO EMPREGADO OU DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 464 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO. ART. 818 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional considerou que o documento denominado " Folha de Décimo Terceiro – 2ª Parcela ", juntado pela Reclamada, mesmo desacompanhado de recibo assinado pelo Reclamante ou de comprovante de depósito bancário, constituía meio hábil para comprovar a quitação da parcela postulada. II. O art. 464 da CLT dispõe que o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo assinado pelo empregado. Nessa perspectiva, a comprovação do pagamento de verbas salariais exige a observância dos requisitos previstos no referido dispositivo legal, não sendo suficiente a apresentação de documento unilateral produzido pelo empregador, desacompanhado de elementos aptos a demonstrar o efetivo recebimento dos valores pelo trabalhador. III. Nessa linha, a jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, devem conter a assinatura do empregado, nos termos do art. 464 da CLT, ou estar acompanhados do respectivo comprovante de depósito bancário. IV. Assim, ao reconhecer a quitação da parcela postulada pelo Reclamante, com fundamento em documento unilateral juntado pela Reclamada, desacompanhado de recibo assinado pelo Reclamante ou de comprovante de depósito bancário, o Tribunal Regional contrariou o disposto nos arts. 464 e 818 da CLT. V. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.