Dosimetria: pena-base

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DECRETO-LEI N. 201/1967) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A dosimetria da pena se insere no âmbito da discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão, salvo em casos excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

2. A culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, pois o recorrente, em razão de já ter exercido o cargo de prefeito, possuía maior dever de zelo com a coisa pública, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.

3. As consequências do delito também justificam a exasperação da pena-base, diante do elevado prejuízo ao erário na área da educação, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, inexistindo erro na análise realizada pelas instâncias ordinárias.

4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou o sursis da pena, porque aplicada pena superior a 4 anos, co m circunstâncias judiciais negativas (art. 44, I e III, e 77, caput, do Código Penal).

5. Agravo regimental improvido.