Organização Criminosa: atipicidade da Conduta

Direito Penal. Agravo regimental. Organização Criminosa. Atipicidade da Conduta. Reexame de Provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

2. O recurso especial buscava o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, alegando ausência de comprovação do animus associativo de caráter estável e permanente.

3. O acórdão recorrido manteve a condenação pelo crime de organização criminosa, reconhecendo a autoria e materialidade do delito, com base em provas harmônicas e coerentes, afastando a alegação de nulidade por ausência de provas.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de fatos e provas para afastar a condenação pelo crime de organização criminosa, com fundamento na ausência de dolo associativo e na atipicidade da conduta.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada está fundamentada em elementos probatórios que não se limitam aos colhidos no inquérito policial, sendo suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito.

6. A pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência do acervo probatório e à ausência de dolo associativo exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reexame de fatos e provas é inviável na via do recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

2. A condenação pelo crime de organização criminosa pode ser mantida quando comprovada a autoria e materialidade do delito por meio de provas harmônicas e coerentes.