Assistência judicária gratuita: pessoa física

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONSONÂNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 21. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que constatou que a decisão do eg. TRT estava em consonância com o Tema nº 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, no sentido de que a comprovação de insuficiência de recursos pode ser firmada por simples declaração de pobreza, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. NULIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do conjunto fático-probatório, que a dispensa patronal foi abusiva, visto que ficou comprovado que o empregado estava acometido por doenças graves à época, ensejando o reconhecimento da dispensa discriminatória. 2. A insurgência recursal, contudo, não se limita ao reenquadramento jurídico, mas pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas pelo TRT, providência vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.