Correção monetária: dano moral

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM . INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve indicar nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não delimitou, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, bem como não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes, restando, assim, evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUADRO FÁTICO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. ARTS. 151 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. A Corte de origem concluiu que as provas produzidas ao longo da instrução processual demonstraram que a adesão do autor ao plano de demissão voluntária (PDV) ocorreu diante de fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, uma vez que restou comprovada a existência de intimidação e de ameaças para que os trabalhadores aderissem ao referido plano, sob pena de serem dispensados sumariamente. 2. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra, inclusive, que a referida ameaça foi concretizada por meio de resolução editada pela reclamada, que confirmou a adesão de cinquenta e sete trabalhadores (57) e determinou a rescisão de outros vinte e três (23) empregados. 3. Assim, pela ótica pretendida pela parte agravante, é inviável reformar a decisão que determinou a reintegração do trabalhador, uma vez que restou comprovado que o negócio jurídico é anulável, já que firmado sob vício de consentimento (art. 151 c/c 171, II, do Código Civil). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.