Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 100287-58.2017.5.01.0248
FGTS: rescisão Indireta
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Rescisão Indireta
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Rescisão Indireta; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional