TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 20851-55.2019.5.04.0811
(Órgão Especial) GPACV/jpd/xav AGRAVO: pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- (Órgão Especial) GPACV/jpd/xav AGRAVO
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Multa por protelação do feito
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- FGTS
- Prescrição
Ementa
(Órgão Especial) GPACV/jpd/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Salário In Natura; FGTS; Prescrição; Honorários Advocatícios