Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10975-82.2015.5.15.0141
Negativa de prestação jurisdicional: vícios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Vícios
- Horas Extras
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Correção Monetária
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 35.000,00), no importe de R$ 350,00 - trezentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Liquidação / Cumprimento / Execução; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher