Jurisprudências
TSTAg-ED-RR 1001455-87.2018.5.02.0319
Decisão de turma: princípio da fungibilidade recursal
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Decisão de turma
- Princípio da fungibilidade recursal
- Inaplicabilidade
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional