Gratuidade da justiça e deserção: pessoa física

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante do provimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "gratuidade da justiça e deserção", a análise do tema em epígrafe encontra-se prejudicada. Análise prejudicada. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESERÇÃO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE TEMAS REPETITIVOS DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. 1 - Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST e da tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural é prova suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A percepção de salário superior a 40% do teto do RGPS, por si só, não afasta a presunção de veracidade da referida declaração, a qual só pode ser elidida por prova em contrário, ônus que incumbe à parte adversa. 2 - Outrossim, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, indeferido o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, deve ser assegurado prazo para que a parte efetue o preparo. A decretação imediata da deserção do recurso ordinário pelo Tribunal Regional, sem a observância do rito estabelecido no art. 99, § 7º, do CPC, configura cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios da cooperação e do contraditório. 3 – Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.