Jurisprudências
TSTAg-RR 0017530-36.2023.5.16.0003
Quebra de caixa: cumulação com gratificação de função
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Quebra de caixa
- Cumulação com gratificação de função
- Vedação em regulamento interno
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CEF. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator