Salário / Diferença Salarial: prescrição e Decadência

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS COM AS DE MESMA NATUREZA CONCEDIDAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 309 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A questão relativa à possibilidade da compensação pretendia pelo Agravante encontra-se pacificada nesta Corte Superior, por meio do julgamento do Tema 309 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: " As progressões por antiguidade de empregado da ECT originadas de PCCS são compensáveis com as progressões de mesma natureza provenientes de norma coletiva .". Considerando que por meio da decisão monocrática foi deferido o pagamento das progressões horizontais por antiguidade consoante previsto no PCCS, sem manifestação expressa quanto ao pedido de compensação formulado pela Reclamada, promove-se o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional agravado para determinar a compensação das promoções por antiguidade deferidas segundo o PCCS, com aquelas, de mesma natureza (antiguidade), eventualmente concedidas em razão de ACT vigente, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Agravo provido.