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Jurisprudências

TSTRR 0000370-02.2024.5.06.0145

Gratificação de 40%: não cabimento

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE 40%. ART. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão do TRT da 6ª Região. 2. A autora sustenta ter direito à gratificação do art. 62, parágrafo único, da CLT por não ter a jornada de trabalho controlada, porém, a disposição legal invocada, além de não garantir gratificação, mas apenas remuneração diferenciada, é destinada aos exercente de cargo de gestão, o que nem mesmo foi alegado pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de novembro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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