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Jurisprudências

TSTAIRR 1000974-06.2022.5.02.0701

Invalidade dos cartões de ponto: intervalo térmico

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO – INTERVALO TÉRMICO – INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento agravo de instrumento. Brasília, 9 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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