Diferenças de remuneração variável: distribuição do ônus da prova

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL JUNTADA PELA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃOAUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.