Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: diferenças salariais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO E ACÚMULO DE FUNÇÕES – ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, consignou que "O fato de o empregado exercer uma determinada função, não o impossibilita de realizar algumas tarefas correlatas, estreitamente relacionadas com a sua função. A legislação em vigor não veda o exercício de funções simultâneas, desde que compatíveis com a situação pessoal do empregado, eis que, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado está obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal." e que "Dessarte, tenho por não comprovada a tese da inicial, não cumprindo o reclamante, portanto, com seu ônus de prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT.". Concluiu, assim que não há comprovação da ocorrência de desvio de função. Assim, para se acolher a tese recursal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento.