STJAgRg no HC 895.492
Ato infracional análogo a crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Violação de domicílio
- Pleito de absolvição
- Inexistência de ilegalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.