TSTAg-RR 241-64.2019.5.10.0014
Responsabilidade Solidária / Subsidiária: nulidade
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Nulidade
- Enquadramento Sindical
- Juros de Mora
- Abrangência da Condenação
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ENQUADRAMENTO SINDICAL –ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Nulidade; Enquadramento Sindical; Juros de Mora; Abrangência da Condenação