TSTAg-AIRR 11600-57.2017.5.03.0052
Incabível
- Direito do Trabalho
- Incabível
- Salário In Natura
- Intervalo Intrajornada
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Correção Monetária
- Trabalho Externo
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I-, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II- indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contraminuta pela parte agravada.
Indexação
Salário In Natura; Intervalo Intrajornada; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Correção Monetária; Trabalho Externo; Ônus da Prova