Inexistência de omissão ou contradição: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, no acórdão embargado foram consignadas de forma clara as razões que fundamentaram o acolhimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, veiculada no capítulo preliminar do recurso de revista patronal, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do agravo de instrumento. 3. Dessa forma, o inconformismo patronal não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.