Omissão não configurada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. 2. No caso, a Corte regional analisou expressamente a questão referente à irregularidade de representação do agravo de petição, assentando que o recurso foi assinado eletronicamente por advogado sem poderes constituídos nos autos, haja vista que, não obstante a existência de substabelecimento, a procuração correspondente contém apenas a assinatura sem a identificação do representante legal da reclamada, ressaltando que o vício constatado não é passível de procedimento saneador. Agravo conhecido e desprovido.