Julgamento monocrático de recurso ordinário: ausência de violação ao princípio da colegialidade

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE AGRAVO INTERNO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA OITO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBMISSÃO DA PARTE AOS PRAZOS QUE REGEM A AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do autor. 2. Pretende o recorrente, na presente demanda, a rescisão de sentença proferida no processo matriz ao argumento de que, naquele feito, houve nulidade de citação. 3. A decisão monocrática proferida, ao julgar o recurso ordinário interposto, não importa em violação ao princípio da colegialidade ou aos dispositivos legais indicados, mas encontra guarida nos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo, expressos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4. Se não bastasse, cabe à parte, assim como levado a efeito, caso pretenda provocar a decisão colegiada, interpor agravo interno, nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil. 5. Por fim, quanto à decadência, não merece retoques a decisão agravada. É incontroverso que a sentença rescindenda transitou em julgado em 9 de agosto de 2018. Desse modo, tendo a parte eleito a ação rescisória para a discussão de vício de citação, ao argumento de que protraído o dies a quo do prazo decadencial, ao invés da denominada "querela nullitatis insanabilis", deve se submeter aos pressupostos inerentes àquela demanda, dentre os quais o prazo decadencial de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedentes desta SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.