Execução: cerceamento do direito de defesa reconhecido pelo regional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECONHECIDO PELO REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O pronunciamento judicial que acolhe a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, com a anulação da sentença e determinação do retorno dos autos à origem, não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula n.º 214 desta Corte. Há julgados. Agravo Interno desprovido.